Crime de Estelionato - Art. 171 CP - Jusbrasil
Jan 29, 2025 · O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, que diz: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou …
Estelionato mediante fraude eletrônica - Consultor Jurídico
Nov 24, 2024 · O fato tratado já se encontrava contemplado no caput do referido artigo, que criminaliza a conduta de “ obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, …
Resumo sobre o crime de estelionato - Estrategia
Você quer entender de forma clara e objetiva o crime de estelionato? Neste resumo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre o artigo 171 do Código Penal. Vamos direto ao ponto: …
Código Penal / 1940 - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio …
Do Estelionato - Trilhante
O dolo, portanto, não abrange somente a vontade consciente de induzir ou manter a vítima no erro, mas também a vontade de se utilizar o meio fraudulento, além da voluntariedade na …
Estelionato e Fraudes: Entenda as Leis, E Como Funciona!
Oct 7, 2024 · Neste artigo, abordaremos em detalhes o conceito de estelionato, as principais defesas possíveis, e como a legislação brasileira lida com essas infrações.
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O novo crime de fraude eletrônica e o princípio da legalidade
Jun 3, 2022 · O estelionato, segundo a legislação brasileira, não é simplesmente o cometimento de fraude, mas a obtenção de vantagem indevida (consumada ou tentada) por meio dela.
Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Nov 23, 2025 · Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio …
Estelionato na prática e o Art. 171 do Código Penal
Aug 17, 2025 · O crime de estelionato está tipificado no artigo 171 do Código Penal e consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo …
Estelionato: Entenda o Art. 171 do Código Penal Brasileiro
Jan 26, 2025 · O Artigo 171 do Código Penal define o estelionato como “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, …